Termos de Uso

Estes Termos de Uso regulam o acesso e a utilização da plataforma SDJUS, software jurídico em nuvem destinado à gestão de escritórios de advocacia. Ao contratar ou utilizar o serviço, você concorda integralmente com as condições abaixo.

01 Aceitação dos termos

Ao criar uma conta, contratar um plano ou utilizar qualquer funcionalidade do SDJUS, o usuário declara ter lido, compreendido e aceito estes Termos de Uso, bem como a Política de Privacidade. Caso não concorde com qualquer disposição, não utilize a plataforma.

O uso do SDJUS por colaboradores, sócios ou terceiros autorizados de um escritório implica a concordância destes em nome da contratante.

02 Descrição do serviço

O SDJUS é uma solução SaaS (Software como Serviço) 100% em nuvem que oferece, entre outras funcionalidades, a gestão de clientes, processos, agenda, financeiro, documentos e o monitoramento de publicações em tribunais.

Os módulos e recursos efetivamente disponíveis variam conforme o plano contratado e as configurações habilitadas para cada escritório. Reservamo-nos o direito de aprimorar, modificar ou descontinuar funcionalidades, mediante comunicação prévia quando houver impacto relevante.

03 Cadastro e conta

• O usuário é responsável por fornecer informações verdadeiras, completas e atualizadas no cadastro.
• As credenciais de acesso são pessoais e intransferíveis. O usuário deve manter a confidencialidade de sua senha.
• O escritório contratante é responsável por gerenciar os perfis e permissões de seus usuários dentro da plataforma.
• Qualquer atividade realizada com as credenciais do usuário é de sua responsabilidade. Notifique-nos imediatamente em caso de uso não autorizado.

04 Planos e pagamento

O SDJUS é oferecido mediante assinatura, conforme os planos e valores vigentes divulgados no site ou em proposta comercial específica. O plano Inicial tem valor de R$ 99/mês por escritório; demais planos podem ter preço conforme número de usuários e módulos.

• As assinaturas são cobradas de forma recorrente, no período contratado (mensal ou conforme acordo).
• O não pagamento pode resultar na suspensão do acesso à plataforma até a regularização.
• Eventuais reajustes serão comunicados previamente, respeitando a legislação aplicável.
• Tributos incidentes sobre o serviço são de responsabilidade do contratante, quando aplicável.

05 Uso adequado

O usuário compromete-se a utilizar o SDJUS de forma lícita e em conformidade com estes Termos. É vedado, entre outras condutas:

• Utilizar a plataforma para finalidades ilegais ou que violem direitos de terceiros;
• Tentar acessar áreas restritas, dados de outros escritórios ou comprometer a segurança do sistema;
• Realizar engenharia reversa, copiar, revender ou sublicenciar o software sem autorização;
• Inserir conteúdo malicioso, automatizar acessos de forma abusiva ou sobrecarregar a infraestrutura.

06 Dados e conteúdo do usuário

Todo o conteúdo inserido pelo escritório (dados de clientes, processos, documentos, lançamentos financeiros etc.) é de titularidade do escritório. O SDJUS atua como operador desses dados, tratando-os exclusivamente para a prestação do serviço.

Os dados de cada escritório são mantidos de forma isolada dos demais. O tratamento de dados pessoais observa a Política de Privacidade e a Lei nº 13.709/2018 (LGPD).

07 Integrações de terceiros

O SDJUS pode se integrar a serviços de terceiros, como o Google Drive (armazenamento de arquivos), provedores de mensageria (WhatsApp/SMTP) e fontes públicas de movimentação processual (como o DataJud).

O uso dessas integrações está sujeito aos termos e políticas dos respectivos fornecedores. Arquivos armazenados no Google Drive permanecem na conta do próprio escritório, sob sua responsabilidade e cota.

08 Disponibilidade e suporte

Empregamos esforços razoáveis para manter a plataforma disponível de forma contínua. Contudo, o serviço pode sofrer interrupções para manutenção, atualizações ou por fatores externos alheios ao nosso controle.

O suporte é prestado pelos canais informados (e-mail e WhatsApp), nos horários divulgados, conforme o plano contratado.

09 Propriedade intelectual

O software, a marca SDJUS, a identidade visual, o código-fonte e demais elementos da plataforma são protegidos por direitos de propriedade intelectual e pertencem à empresa responsável pelo SDJUS. A assinatura concede ao contratante uma licença de uso limitada, não exclusiva e intransferível, válida durante a vigência do contrato.

10 Limitação de responsabilidade

O SDJUS é uma ferramenta de apoio à gestão. A conferência de prazos, a prática de atos processuais e as decisões jurídicas são de responsabilidade exclusiva do escritório e dos advogados. O monitoramento automático de publicações é um recurso auxiliar e não substitui o acompanhamento profissional dos processos.

Na máxima extensão permitida pela lei, não nos responsabilizamos por danos indiretos, lucros cessantes ou perdas decorrentes de uso inadequado, indisponibilidade temporária ou de informações fornecidas por fontes de terceiros.

11 Vigência e cancelamento

• O contrato vigora enquanto a assinatura estiver ativa, sem fidelidade mínima obrigatória, salvo disposição em proposta específica.
• O contratante pode solicitar o cancelamento a qualquer momento pelos canais de atendimento.
• Após o encerramento, o escritório poderá solicitar a exportação dos seus dados dentro do prazo informado, findo o qual os dados poderão ser eliminados de forma segura.

12 Alterações dos termos

Estes Termos podem ser atualizados periodicamente. Alterações relevantes serão comunicadas por meio da plataforma ou por e-mail. O uso continuado após a vigência da nova versão implica concordância com as alterações.

13 Lei aplicável e foro

Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Fica eleito o foro da comarca da sede da empresa responsável pelo SDJUS para dirimir eventuais controvérsias, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

14 Contato

Observação: a razão social e o CNPJ da empresa responsável devem ser preenchidos antes da publicação oficial.